A publicação da Solução de Consulta nº 3, de 12 de janeiro de 2026 , marca um momento histórico para as empresas optantes pelo Lucro Real. A Receita Federal oficializou o fim das amarras impostas em 2021, que limitavam o incentivo fiscal do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) apenas a funcionários de baixa renda.
O Fim das Restrições
Até então, o governo tentava restringir o benefício apenas para gastos com colaboradores que recebiam até 5 salários mínimos, além de limitar o valor da refeição dedutível. Com o novo entendimento, 100% dos gastos com o PAT podem ser utilizados para o cálculo do incentivo, independentemente do salário do colaborador, respeitando a finalidade original da política pública.
A Estratégia da "Dupla Dedução"
O grande diferencial do PAT para empresas no Lucro Real é o seu efeito multiplicador na economia de impostos. O benefício atua em duas frentes:
- Como Despesa Operacional: O valor investido em alimentação reduz o lucro líquido da empresa. Com isso, paga-se menos IRPJ (15% + 10% de adicional) e CSLL (9%).
- Como Incentivo Fiscal (Dedução Direta): Além de reduzir a base de cálculo, a lei permite deduzir até 4% do IRPJ devido diretamente do valor a pagar na guia.
Exemplo Prático de Cálculo
Considere uma empresa que investe R$ 1.000,00 mensais na alimentação de um colaborador com salário de R$ 10.000,00 (que antes estaria excluído do benefício).
Passo 1: Economia na Base de Cálculo (Despesa)
A empresa deixa de pagar os tributos sobre esse gasto:
Passo 2: Incentivo Fiscal (Crédito Direto no IRPJ)
O cálculo do incentivo sobre o gasto elegível (limitado a 15% do gasto):
Resultado Final:
Para cada R$ 1.000,00 investidos no bem-estar do colaborador, a empresa recupera via redução de impostos:
(Supondo que a empresa tenha margem no limite de 4% do imposto devido).
Segurança Jurídica
A Solução de Consulta nº 3/2026 tem efeito vinculante dentro da Receita Federal. Isso significa que as empresas podem aplicar esse entendimento com segurança, reduzindo riscos de autuações e fortalecendo sua saúde financeira.
Sua empresa já está operando com essas novas diretrizes? A conformidade com as regras do PAT é essencial para garantir esse benefício. Para saber mais sobre como implementar essa gestão, entre em contato com nossa equipe de especialistas.
