Atualizações Obrigatórias para o MEI em 2026
O ano começou e, com ele, chegam as atualizações obrigatórias para quem é Microempreendedor Individual. Se você quer manter seu CNPJ regular e aproveitar os benefícios, fica de olho nestes 4 pontos principais:
1. Novo valor do DAS (Boleto Mensal)
Com o reajuste do salário-mínimo para `R$ 1.621,00`, o valor da sua contribuição mensal mudou. O cálculo base de 5% do mínimo foi atualizado:
- • Comércio e Indústria: `R$ 82,05`
- • Serviços: `R$ 86,05`
- • Comércio e Serviços: `R$ 87,05`
- • MEI Caminhoneiro: Entre `R$ 195,52` e `R$ 200,52`.
2. Limite de Faturamento: Fique atento!
Embora existam projetos de lei para aumentar o teto, o limite oficial vigente em 2026 permanece em `R$ 81 mil` anuais (média de `R$ 6.750/mês`).
Dica de ouro: Se você abriu o CNPJ no meio do ano, o limite é proporcional aos meses de atividade!
3. Forma Tributária e Notas Fiscais
2026 é o ano de início da transição da Reforma Tributária. Para o MEI, a boa notícia é a estabilidade: a obrigatoriedade de novos campos de impostos (IBS/CBS) nas notas fiscais só deve bater à porta em 2027. Por enquanto, a emissão segue o padrão nacional que você já conhece.
4. Ocupações: Quem está FORA em 2026?
A lista de atividades permitidas encolheu. Se você exerce alguma dessas funções, precisa migrar para Microempresa (ME) imediatamente para evitar multas:
- • Área Técnica/Segurança: Alinhadores e balanceadores de pneus, aplicadores agrícolas e dedetizadores.
- • Saúde e Químicos: Comerciantes de medicamentos veterinários e fabricantes de produtos de limpeza/higiene.
- • Serviços Especializados: Arquivistas de documentos e operadores de marketing direto (incluindo vendas porta a porta e multinível).
Lembrete: Profissões regulamentadas (Advogados, Engenheiros, Médicos, Contadores) continuam proibidas de ser MEI.
📅 Calendário importante:
• 30 de Janeiro: Prazo final para quem quer optar pelo regime MEI ou regularizar pendências.
• 31 de Maio: Prazo final para a entrega da Declaração Anual (DASN-SIMEI). Não deixe para a última hora!
