Os caminhoneiros já podem se formalizar como Microempreendedores Individuais (MEI), de acordo com a Lei Complementar 188/2021 sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 31 de dezembro de 2021.
Para as demais categorias do MEI, o faturamento anual máximo é de R$ 81 mil. Já para os caminhoneiros, o limite será de R$ 251.600,00 (duzentos e cinquenta e um mil e seiscentos reais) ao ano.
No caso de início das atividades, o limite será de R$ 20.966,67 (vinte mil novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário.
O valor mensal da contribuição previdenciária dos caminhoneiros que fazem parte do MEI será de 12% sobre o salário mínimo.
A Inscrição como MEI permite receber o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e que, assim, possa emitir notas fiscais, e ter acesso à previdência e a estímulos como linhas de crédito do governo.
