Receita Federal publica edital com descontos de até 50% sobre o valor total débitos em contencioso administrativo de débitos com teto de até 60 salários mínimos

  • outubro 18, 2022

A Secretaria Especial da Receita Federal publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação tributária de débitos em contencioso administrativo de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos cujo vencimento da multa de ofício tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2019.

As modalidades estarão disponíveis para adesão, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac) a partir do dia 16 de setembro até 29 de dezembro de 2020.

Benefícios

A transação pode ser realizada com descontos de 20% a 50% sobre o valor total, entrada de 6% sobre o valor líquido do débito também parcelada em 05 a 08 meses dependendo da modalidade aderida.

Vedações

Não poderão ser incluídos na transação de que trata este Edital os débitos apurados no regime especial unificado do Simples Nacional, débitos declarados pelo contribuinte, débitos que tenham sido objeto de parcelamento, ou os débitos com exigibilidade suspensa por decisão judicial.

Fonte: Adaptado RECEITA FEDERAL

× Como posso te ajudar?