Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 28/05/2020, a prorrogação da validade da Media Provisória 936, por mais 60 dias, passando a ter validade até 29/07/2020. Até esta data a MP deverá ser votada a fim de ser convertida em lei.

O que muda com esta prorrogação?

A única mudança com a prorrogação da validade da MP é a segurança jurídica de se manter as suas disposições com validade legal para sua aplicação, e o Congresso ganha mais tempo para colocá-la em votação na Câmara e Senado.

Sendo assim, as empresas que já optaram pelo benefício não poderão estender o prazo destes, e, para empresas que ainda não solicitaram os benefícios terão a oportunidade de fazer a opção neste período de vigência prorrogada.

Ou seja, não houve qualquer tipo de alteração relacionada a concessão do benefício emergencial, redução da carga horária e respectivo salário ou suspensão do contrato, todas as regras permaneceram as mesmas, não havendo qualquer tipo de aumento ou ampliação das normas dispostas nela.