A Medida Provisória 927/2020, que trouxe as primeiras medidas de enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do covid-19, teve o fim de sua validade para aplicação a partir do dia 19/07/2020.

Sendo assim, a partir do dia 20/07/2020, as medidas constantes na referida MP não poderão mais ser adotadas, ficando por ora garantidas somente as adoções que se iniciaram dentro do período de sua vigência.

Com o fim da vigência da MP 927/2020 as seguintes medidas, que foram flexibilizadas, voltam a ser adotadas como anteriormente:

TELETRABALHO

  • O teletrabalho não poderá ser mais adotado de forma unilateral;
  • Não poderá haver o teletrabalho para estagiários e aprendizes.

 

FÉRIAS INDIVIDUAIS

  • As férias individuais voltam a ter a comunicação prévia mínima de 30 dias ao empregado e não poderão ser mais concedidas de forma antecipada em relação ao seu período aquisitivo;
  • O pagamento das férias volta a ser obrigatório em até 02 dias úteis, antes da data do início do gozo, assim como o abono obrigatório de 1/3.

 

FÉRIAS COLETIVAS

  • A comunicação prévia aos sindicatos da categoria e ao Ministério da Economia volta a ser obrigatória no mínimo 15 dias antes do início das férias.

 

ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

  • Não poderá mais ser adotada a antecipação dos feriados não religiosos.

 

BANCO DE HORAS

  • As horas extras ocorridas fora da vigência da MP 927/2020, possuem compensação máxima em banco de horas dentro de 6 meses, conforme CLT ou Convenção Coletiva, conforme norma mais favorável ao empregado.

 

MEDIDAS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO

  • Os exames médicos de saúde ocupacional e treinamentos periódicos e eventuais previstos em NR de segurança e saúde do trabalho voltam a ser obrigatórios em seus períodos normais.
  • Os exames periódicos e admissionais não realizados durante o período de vigência da MP 927/2020 deverão ser realizados em até 60 dias após o término do período de calamidade pública. Os treinamentos não realizados deverão ser regularizados em até 90 dias do término do estado de calamidade pública.
  • Embora o estado de calamidade pública esteja decretado até dezembro/2020, é aconselhável antecipar a realização dos exames e treinamentos não feitos durante a vigência da MP, tendo em vista a sua ineficácia atual, a menos que venha a ser decretado novo instrumento legal que oriente a situação, dando maior segurança jurídica à empresa.