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Governo institui o Contrato de trabalho Verde e Amarelo, altera CLT e extingue multa de 10% do FGTS

Data da publicação: 12/11/2019

O Governo Federal, por meio da Medida Provisória 905, de 11-11-2019, publicada no Diário Oficial desta terça-feira, 12-11, entre outras normas, altera e revoga dispositivos da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43, da Lei 605, de 5-1-49, que trata do repouso semanal remunerado; da Lei 4.923, de 23-12-65, que trata do Caged – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; da Lei 9.601, de 21-1-98, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado; da Lei 5.889, de 8-6-73, que regula o trabalho rural; da Lei 7.998, de 11-1-90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial; da Lei 8.036, de 11-5-90, que dispõe sobre o FGTS; da Lei 10.101, de 19-12-2000, que trata das normas sobre participação dos lucros ou resultados da empresa; da Lei 8.212, de 24-7-91, que institui o Plano de Custeio; e da Lei 8.213, de 24-7-91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Dentre outras normas, destacamos:

1– institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 anos de idade, onde a contratação será permitida no período de 1-1-2020 a 31-12-2021;

2– cria o Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho;

3– extingue, a partir de 1-1-2020, a Contribuição Social de 10% calculada sobre o montante de todos os depósitos do FGTS, nas hipóteses de demissões de empregados sem justa causa, de que trata a Lei Complementar 110, de 29-6-2001;

4– autoriza o trabalho aos domingos e feriados;

5– determina que o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez no período máximo de 4 semanas para os setores de comércio e serviços e, no mínimo, uma vez no período máximo de 7 semanas para o setor industrial;

6– altera, a partir de 10-2-2020, os valores das multas administrativas por infrações à legislação de proteção ao trabalho, que serão aplicadas de acordo com a natureza, podendo ser: leve, média, grave ou gravíssima;

7– a partir de 1-3-2020, passará a ser descontada a contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao beneficiário do seguro-desemprego, e este será considerado segurado obrigatório da Previdência Social durante os meses de percepção do benefício;

8– os débitos trabalhistas de qualquer natureza sofrerão juros de mora equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança;

9– a CLT sofreu alterações em relação aos seguintes assuntos: armazenamento em meio eletrônico; anotações e falsificação de Carteira de Trabalho; trabalho aos domingos e feriados; embargo ou interdições; atualização do valor das multas; trabalho aos sábados em bancos; simplificação da legislação trabalhista em setores específicos; e fornecimento de alimentação e gorjetas;

10– o acidente sofrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela deixa de ser equiparado ao acidente do trabalho;

11– a carteira de trabalho não atesta a identificação civil.

 

Fonte: COAD