Master Contabilidade

Contribuinte Legal incentiva pagamento de débitos tributários

Data da publicação: 04/11/2019

A citada Medida Provisória, conhecida como “MP do Contribuinte Legal” prevê concessão de benefícios fiscais apenas nos casos de comprovada necessidade e mediante avaliação individual da capacidade contributiva.

A MP 899 está em tramitação no Congresso Nacional e de acordo com o texto original:

A transação não poderá envolver créditos:

– de multas tributárias qualificadas ou de natureza penal;

– do Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)

– do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e

– não inscritos em dívida ativa.

 Ou seja, até então, a MP 899 não engloba os débitos do Simples Nacional.

As modalidades permitidas para parcelamento seriam para os débitos:

- Inscritos em Dívida Ativa

- Contencioso Judicial ou administrativo tributário e

- Contencioso administrativo tributário de baixo valor.

Reduções e condições:

As reduções ocorrem apenas sobre as parcelas acessórias da dívida (juros, multas e encargos) não atingindo o valor do principal.

A MP prevê desconto de 50% que pode aumentar para 70% no caso de pessoas físicas, micro ou pequenas empresas.

Pagamento em até 84 meses que pode aumentar para 100 meses no caso de pessoas físicas, micro ou pequenas empresas e em até 84 meses para transações no contencioso tributário.

 

Fonte: Master Contabilidade