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Tributação no Ecommerce – O que Brasil e os Estados Unidos tem em comum ?

Data da publicação: 03/06/2019

A tributação do ICMS para as operações on-line (e-commerce) no Brasil teve sua primeira tentativa de regulamentação através do Protocolo ICMS nº 21/2011 publicado em abril do mesmo ano.

Não demorou muito e em 2014 foi declarado a  inconstitucionalidade do referido ato pelo STF através da ADI 4628 e 4713.

Aqui cabe uma observação de que tentar regulamentar algo complexo, onde envolve recolhimento de receitas para os estados através de um Protocolo, é fato que não teria vida longa.

Pois bem, passados quase um ano, através da EC 87/15 (ai sim!) regulamentou-se as tratativas do ICMS para as operações interestaduais para pessoas não contribuintes do ICMS e posteriormente o Convênio ICMS nº 93/2015.

Em suma, a Emenda trouxe uma partilha Para os Estados e o Distrito Federal se adaptarem à regra, com início em 2016 e término em 2018.

Neste período, o valor do Difal será partilhado entre a unidade federada de origem e destino, conforme tabela:

VIGÊNCIADiferencial de AlíquotaNa UF de origemPara UF de destino
Ano de 2016Apurado60% do apurado40% do apurado
Ano de 2017Apurado40% do apurado60% do apurado
Ano de 2018Apurado20% do apurado80% do apurado
Ano de 2019Apurado100% do apurado

Dessa forma, a partir de 2019 100% do valor apurado a título de Difal será recolhido aos cofres do Estado de destino da mercadoria e/ou serviços.

Como os Estados Unidos da América trata essa questão ? Vamos analisar ?

Todos nós sempre ouvimos que nos EUA os estados que o compõe, possuem autonomia para legislar em alguns temas. Por exemplo, a famosa questão da pena de morte; sabemos que existem estados que preveem (Texas) e outros que não (Kansas).

Vamos para a questão tributária!

As operações de vendas on-line nos EUA teve uma alteração relevante em 2018.

Cada estado americano pode cobrar o imposto sobre vendas (sales tax), a cada compra realizada pelos contribuintes pela internet, mesmo que a empresa vendedora não tenha presença física em seu território (existem alguns estados que não cobram impostos sobre as vendas).

Essa decisão foi proferida pela Suprema Corte dos EUA no caso South Dakota versus Wayfair (https://www.supremecourt.gov/search.aspx?Search=South Dakota versus Wayfair&type=Site)

A decisão altera um posicionamento quando a Suprema Corte decidiu que uma empresa tinha de ter presença física no estado para pagar imposto sobre vendas.

A intenção de fazer um comparativo com os EUA é no sentido de que as operações on-line (e-commerce), guardada as devidas particularidades entre os países sobre a questão fiscal, possuem uma característica em comum, que é a do estado de destino como sendo detentor da receita proveniente do imposto devida na operação.

Fonte: Tributário