Master Contabilidade

Nulidade do arquivo de contrato social por similaridade de nome empresarial

Data da publicação: 31/05/2019

1 – INTRODUÇÃO

Neste procedimento abordaremos sobre a vedação ao arquivamento no Registro do Comércio de atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já existente.

2 – VEDAÇÃO AO REGISTRO DE NOME IDÊNTICO OU SEMELHANTE

De acordo com a Lei nº 8.934/1994, art. 35, V, não podem ser arquivados no Registro do Comércio atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já existente.

A proteção ao nome empresarial decorre do registro ou arquivamento dos seus atos constitutivos e de alterações pertinentes nos órgãos do Registro do Comércio.

Mas deve ser salientado que a proteção se circunscreve à Unidade da Federação de jurisdição da Junta Comercial que tiver realizado o registro.

O Código Civil de 2002, art. 1.166, caput, dispõe que “a inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado” (não obstante seu parágrafo único contenha previsão de extensão de efeitos a todo o território nacional “desde que o registro seja feito na forma de lei especial”).

Por isso, recomenda-se à empresa, nos casos de abertura de filial, agência ou sucursal em outra Unidade da Federação ou de transferência da sede para outra Unidade da Federação, realizar busca prévia da existência de nome empresarial nos registros da Junta Comercial da Unidade da Federação a que se destina.

Tal providência visa evitar sustação do arquivamento por colidência de nome e, até mesmo, eventual declaração posterior de nulidade de ato constitutivo com tal vício que, inadvertidamente, tenha sido registrado pela Junta Comercial, conforme explanado no item 4.

3 – NORMATIZAÇÃO PELO DNRC

A Instrução Normativa DNRC nº 104/2007 , art. 6º , declara que, “observado o princípio da novidade”, não poderão coexistir, na mesma Unidade da Federação, dois nomes empresariais idênticos ou semelhantes. E acrescenta que:

a) se a firma ou denominação for idêntica ou semelhante à de outra empresa já registrada, deve ser modificada ou acrescida de designação que a distinga.

b) é admitido o uso da expressão de fantasia incomum, desde que expressamente autorizada pelos sócios da sociedade anteriormente registrada.

3.1 – COMO É CONSIDERADA A IDENTIDADE OU SEMELHANÇA DE NOMES

A mesma Instrução Normativa DNRC nº 104/2007 , art. 8º , estabelece os seguintes critérios para a análise de identidade e semelhança dos nomes empresariais, pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem):

a) entre firmas, consideram-se os nomes por inteiro e haverá identidade se homógrafos e semelhança se homófonos;

b) entre denominações:

b.1) consideram-se os nomes por inteiro, quando compostos por expressões comuns, de fantasia, de uso generalizado ou vulgar. Neste caso, ocorre identidade se homógrafos e semelhança se homófonos;

b.2) quando contiverem expressões de fantasia incomuns, elas serão analisadas isoladamente, ocorrendo identidade se homógrafas e semelhança se homófonas.

3.2 – TRANSFERÊNCIA DE SEDE OU ABERTURA DE FILIAL EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO

No caso de transferência de sede ou de abertura de filial de empresa com sede em outra Unidade da Federação, caso haja identidade ou semelhança entre nomes empresariais, a Junta Comercial não arquivará o respectivo ato, salvo se (Instrução Normativa DNRC nº 104/2007 , art. 10 ):

a) na transferência de sede, a empresa arquivar, na Junta Comercial da Unidade da Federação de destino, concomitantemente, ato de modificação de seu nome empresarial;

b) na abertura de filial, a empresa arquivar, concomitantemente, alteração de mudança do nome empresarial, arquivada na Junta Comercial da Unidade da Federação onde estiver localizada a sede.

4 – NULIDADE DE ARQUIVAMENTO POR COLIDÊNCIA DE NOME

Há alguns anos, certa empresa formulou Representação, ao Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio, contra a Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg), solicitando instauração de processo administrativo. A reclamante buscava a cassação do ato constitutivo de outra sociedade, sob a alegação de colidência entre nomes empresariais.

Examinando o caso, a Coordenação-Geral para Assuntos Jurídicos do Departamento Nacional do Registro do Comércio expediu o Parecer DNRC/Cojur nº 512/1997 (publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 11.04.2000, Caderno Junta Comercial), por meio do qual concluiu pela cassação, pelas seguintes razões, em síntese:

a) cabe às Juntas Comerciais zelar pelos atos assentados no Registro Público de Empresas Mercantis como atos estáveis e de efeitos duradouros e, como conseqüência, caberá cancelar ou negar arquivamento aos que contenham ilegalidade ou irregularidade;

b) impõe às Juntas Comerciais, a qualquer tempo, corrigir falha detectada, com base na Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal, verbis: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos a apreciação judicial.”;

c) uma vez detectada uma falha, a Administração Pública tem o poder/dever de proceder à anulação dos atos da sociedade mercantil arquivados em desacordo com os preceitos legais que regulam a proteção ao nome empresarial, cabendo à Junta Comercial corrigir a falha, revendo seu ato e determinando, por conseqüência, o desarquivamento dos atos nulos de pleno direito.

Fonte: LEGISWEB