Master Contabilidade

Quem é responsável pela inscrição da obra de construção civil no cadastro nacional de obra - CNO?

Data da publicação: 03/04/2019

A matrícula CEI foi substituída pelo Cadastro Nacional de Obras – CNO.

São responsáveis pela inscrição no CNO:

– o proprietário do imóvel, o dono da obra, inclusive o representante de construção em nome coletivo ou o incorporador de construção civil, pessoa física ou pessoa jurídica;

– a pessoa jurídica construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada total;

– a sociedade líder do consórcio, no caso de contrato para execução de obra de construção civil mediante empreitada total celebrado em nome das sociedades consorciadas; e

– o consórcio, no caso de contrato para execução de obra de construção civil mediante empreitada total celebrado em seu nome.

Na contratação de empreitada parcial a inscrição será de responsabilidade do contratante.

Nos contratos em que a pessoa jurídica contratada não seja construtora, ainda que execute toda a obra, a inscrição será de responsabilidade do contratante.

Na hipótese de contratação de cooperativa de trabalho para a execução de toda a obra, o responsável pela inscrição da obra será o contratante da cooperativa.

Considera-se empresa construtora, a pessoa jurídica legalmente constituída, cujo objeto social seja a indústria de construção civil, com registro no CREA ou no CAU, conforme o caso, na forma prevista no artigo 59 da Lei nº 5.194 de 1966, ou no artigo 10 da Lei nº 12.378 de 2010.

Base legal: art. 7º Instrução Normativa RFB 1845 de 2018; art. 322, XIX Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009.

Fonte: Legisweb