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Anvisa simplifica o processo de concessão de funcionamento de farmácias e drogarias

Data da publicação: 15/04/2019

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), publicou no dia 10/04, no Diário Oficial da União (DOU), a RDC nº 275, de 9 de abril de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para concessão, alteração e cancelamento da Autorização de Funcionamento (AFE) e da Autorização Especial (AE) de farmácias e drogarias.

Entre as principais medidas estão que as concessões, alterações ou cancelamentos da AFE e da AE só valerão a partir da publicação no DOU, excetuando-se as alterações relativas à mudança por redução de atividades, da razão social do estabelecimento, do responsável técnico ou do representante legal.

Além disso, não será possível executar atividades não autorizadas na licença sanitária emitida pelo órgão sanitário de cada município. Por isso, todos os serviços constantes na AFE e na AE deverão estar liberados e incluídos na licença de funcionamento emitida pelo órgão sanitário local.

A Anvisa terá prazo de 30 dias corridos para apreciar o pedido de concessão e, caso não o faça, a AFE e a AE serão liberadas automaticamente. Entretanto, essa liberação não impede a Agência de proceder a análise do pedido e, caso comprove alguma irregularidade, cancelar as autorizações.

Outros pontos abordados pela RDC foram a prestação de serviços e o comércio de alimentos em farmácias e drogarias. Ambos devem atender aos requisitos estabelecidos na RDC nº 44 e na Instrução Normativa nº 09, ambos de 2009.

Agora, no momento do pedido de concessão, será preciso anexar uma declaração que afirma que o estabelecimento está ciente de que se descumprir as disposições legais estará sujeito à infração sanitária.

Fonte: ANVISA