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STF: Adiado julgamento que decidirá se é crime deixar de pagar ICMS declarado

Data da publicação: 14/02/2019

Foi adiado o julgamento que iria ocorrer hoje (12), no Supremo Tribunal Federal (STF), que pretendia definir se é crime ou não deixar de pagar o ICMS declarado ao fisco. O ministro Luís Roberto Barroso entendeu que o assunto deve ser discutido pelo plenário da Corte e marcou para março uma reunião em que os representantes das partes devem apresentar seus argumentos.

Na ocasião, o Supremo irá analisar um pedido de habeas corpus impetrado pelos comerciantes Robson Shumacher e Vanderléia Shumacher, proprietários de uma loja de produtos infantis em Santa Catarina.

O ministro ainda destacou que  “a relevância prática da matéria, que afeta dezenas de milhares de contribuintes por todo o país”, mas disse que “o tema é controverso” e “não houve ainda manifestação expressa sobre a controvérsia por nenhuma das Turmas do Supremo Tribunal Federal”.

Considerando apenas o Estado de São Paulo, cerca de 16 mil empresários poderão sofrer condenação caso o STF confirme o entendimento do STJ.

“Além do debate jurídico, esta relatoria tem particular interesse no impacto da criminalização ou não sobre a realidade fática, criminal e tributária”, afirmou Barroso.

O ministro ainda afirmou que até que o tribunal decida sobre o assunto, não é razoável que os recorrentes possam sofrer qualquer punição. Sendo assim, concedeu uma liminar para que não seja executada qualquer pena contra os comerciantes no período.

Fonte: Tributário