Master Contabilidade

STF: Negado pedido de exclusão do ICMS do cálculo da CPRB

Data da publicação: 08/02/2019

O STF negou pedido de uma empresa para a exclusão do ICMS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O ministro Gilmar Mendes acatou a argumentação da Fazenda Nacional de que não poderia ser aplicado o entendimento adotado na repercussão geral que retirou o imposto estadual da base do PIS e da Cofins.

Esta decisão do ministro é contrária ao posicionamento adotado pelo STJ e por outros ministros do STF. Os tribunais têm acatado o que a PGFN chama de “teses filhotes”. Embora o órgão tente combatê-las, não tem obtido sucesso. O argumento é o de que deveria-se aguardar a análise pelo STF dos embargos de declaração em que pede a modulação dos efeitos do julgamento.

Em 2017, a 1ª Turma do STJ aceitou pedido de contribuinte para excluir o ICMS da base de cálculo da CPRB, isto logo após a decisão do STF. Na ocasião, o ministro Gilmar Mendes também seguiu a decisão. Porém, após recurso da PGFN,  considerou que a tese não se aplicaria ao caso (ARE 954262).

A Fazenda Nacional alegou, conforme consta no recurso, que a discussão seria diferente, por envolver “um benefício fiscal”. No caso, o contribuinte poderia optar entre a tributação pela folha de salário e a incidente sobre a receita bruta — a CPRB.

O relator, ao afastar o precedente de PIS e Cofins, afirmou que quando adere, de forma facultativa, a regime fiscal mais benéfico deve se submeter às exigências dele. De acordo com o ministro, a opção pela CPRB, prevista na Lei nº 12.546, de 2011, é eletiva. Sendo assim, cabe ao contribuinte pesar os benefícios. “Não é cabível combinar o regime favorecido com características do regime geral de tributação e criar um terceiro gênero ainda mais benéfico”, diz.

Segundo avaliação do advogado Marcos Prado, tributarista no escritório Stocche Forbes, a decisão é uma exceção no STF. Ele ainda acrescenta que a jurisprudência é favorável à exclusão do ICMS na CPRB, com base na decisão do PIS e da Cofins. Com exceção do ministro Luiz Fux, que ainda não decidiu monocraticamente o assunto, afirma, todos os outros ministros já proferiram decisões a favor de contribuintes. Inclusive, existe entendimento favorável da 2ª Turma, com voto do ministro Gilmar Mendes.

Já o advogado Sandro Machado, do escritório Bichara Advogados, avalia que a decisão tem duas premissas equivocadas: afastar o entendimento do STJ e considerar que o contribuinte pôde optar pelo regime que considerou mais favorável entre 2011 e 2015.

Ele afirma que a legislação sobre a contribuição previdenciária usa o mesmo conceito de base de cálculo previsto nas leis do PIS e da Cofins, segundo o advogado. “Essa decisão deve ser levada ao Plenário para os pontos serem amadurecidos”, diz Machado.

Criada por meio da Lei nº 12.546, de 2011, a contribuição tem por objetivo substituir a contribuição de 20% sobre a folha de salários por alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A alteração foi tratada como uma renúncia fiscal e a contribuição teve viés de benefício.

O STJ voltará a analisar o assunto. Desta vez, por meio de recurso repetitivo (tema 994). Após a afetação, o andamento dos processos sobre a inclusão do ICMS na base da CPRB que tramitam nas instâncias inferiores foi suspenso por um pedido da ministra Regina Helena Costa, relatora do repetitivo.(Com informações do Valor)

Fonte: Tributário