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CARF: Incorporação de ações deve ser tributada pois equivale a alienação de bens

Data da publicação: 05/02/2019

A 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária  do Carf entendeu que na operação de incorporação de ações, a transferência das ações para o capital social da companhia incorporadora é espécie de alienação de bens e direitos. Desta forma, a diferença positiva entre o preço efetivo da operação e o custo de aquisição das ações constitui ganho de capital  e está sujeita à tributação do Imposto de Renda

Trata-se de um auto de infração exigia a declaração de renda sobre o ganho de capital na alienação de ações de uma sociedade de fraldas.

Na ocasião, o preço unitário avaliado para cada ação de uma empresa teria sido superior ao custo de aquisição declarado na DIRPF.

No entendimento do colegiado, ocorre a efetiva realização de renda no momento em que a pessoa física recebe as novas participações emitidas pela companhia incorporadora, tornando-se proprietária das ações.

O relator, conselheiro Maurício Nogueira Righetti, afirmou durante o voto, que o fato de haver cláusula ­ celebrada entre as partes ­que cria restrição à alienação das ações recebidas não significa dizer que o negócio não produziu efeitos.

“Em outras  palavras, não havia qualquer condição que viesse a suspender o ganho experimentado no recebimento das ações de uma empresa quando comparadas com as  que possuía junto à outra, tanto o foi, que a recorrente, valendo­-se da disponibilidade das ações que já estavam sob seu domínio, acordou/admitiu referida restrição.”

De acordo com o relator, embora o artigo  123 do CTN se refira textualmente à modificação da definição legal do sujeito passivo por  meio de convenções particulares, deixa implícita a regra de que os contornos da tributação são regidos pela lei.

“E, claro, não à conveniência dos envolvidos, fazendo com que se aplique, assim penso eu, às demais circunstâncias onde se pretenda modificar, por exemplo, a data do vencimento do tributo e o  momento do fato gerado”, explica.

Righetti ainda afirma que a situação jurídica que representa a disponibilidade econômica pela realização de renda passível de tributação foi definitivamente constituída no momento da transferência da propriedade das ações, quando ficou configurado o acréscimo patrimonial da pessoa física.

“Não custa lembrar que parágrafo 3º do artigo 3º da Lei 7.713/88 estabelece que na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importarem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação e afins”, aponta. (Com informações do Conjur)

Fonte: Tributário