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STJ afasta tributação de permuta de imóveis

Data da publicação: 19/01/2019

Uma recente decisão do STJ afastou a tributação da permuta de imóveis. O resultado do julgamento é relevante para o mercado de incorporação imobiliária, pois se trata de uma prática comum. É o caso, por exemplo, da troca do terreno onde o prédio será construído por futuras unidades do empreendimento.

Embora seja uma decisão de turma, advogados da área afirmam que o julgamento servirá de fundamento para incorporadoras, tributadas pelo lucro presumido, questionarem no Judiciário a cobrança. Assim como pedir a devolução do que já pagaram nos últimos cinco anos.

Atualmente, ao realizar-se uma transação dessa natureza, o Fisco cobra da empresa quatro tributos (Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins) que correspondem juntos a um percentual efetivo de 6,73%. Já companhias que estão no lucro real não recolhem esses tributos. A Instrução Normativa nº 107, de 1988, as libera da obrigação.

No caso analisado pelo STJ, a Frechal Construções e Incorporações pediu a restituição do que pagou de tributos nas permutas de três empreendimentos imobiliários. No processo(Resp 1.733.560/SC), os ministros da 2ª Turma entenderam não haver a comprovação de lucro da empresa com a operação, que não poderia ser equiparada à compra e venda.

A Receita Federal reafirmou sua posição por meio da Solução de Consulta Cosit nº 339, publicada neste mês. Para o órgão, “o valor do imóvel recebido em permuta compõe sua receita bruta e é tributado no período de apuração do recebimento deste”. O Fisco entende que o artigo 535 do Código Civil equipara a troca de imóveis à operação de compra e venda.

Após perder a disputa no TRF-4, a União recorreu ao STJ. A Corte estabeleceu que a operação de permuta envolvendo unidades imobiliárias não representa aumento de faturamento, renda ou lucro. Tratando-se de mera substituição de ativos.

Segundo o relator, ministro Herman Benjamin, o TRF da 4ª região interpretou corretamente o artigo 533 do Código Civil, “porquanto o contrato de troca ou permuta não deverá ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, na maioria das vezes, auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca”.

Para a advogada da Frechal Construções e Empreendimentos no processo, Kátia Waterkemper Machado, do Hess & Arend Advogados, o bem permutado não representa um acréscimo patrimonial para a empresa e não poderia ser tributado. “Se fosse tributada, a empresa seria tributada duas vezes: uma na permuta e depois na venda das unidades construídas”.

Ainda afirma que outras companhias têm conseguido anular as autuações. Em outro processo assessorado por Kátia, por exemplo, uma empresa de engenharia obteve decisão favorável também no STJ (Resp 1481777).

O advogado Matheus Bueno de Oliveira, sócio tributário do PVG Advogados, explica que a Receita trata a permuta como faturamento das empresas, mesmo quando não há a chamada torna (pagamento em dinheiro, além da troca por unidades). Além das operações imobiliárias, o advogado acredita que a decisão poderá ser um precedente para outros setores que usam a permuta nos negócios. “Acho difícil a procuradoria levar o tema ao Supremo”, diz.

Em recente decisão, também favorável ao contribuinte (Resp 1.710.891/SC), o ministro Sérgio Kukina entendeu não conhecer o recurso da Fazenda Nacional contra decisão do TRF da 4ª Região. Trata-se de um caso que envolve a Lowes do Brasil. O ministro entendeu que o STJ estaria impedido de analisar o mérito por questões processuais. Os advogados da Lowes do Brasil não foram localizados.

Por nota, a PGFN informou que, ao seu ver, o processo “não traduz um precedente — uma tese geral e abstrata — extensível a outros contextos. Não somente porque o ministro Herman Benjamin indicou em seu voto-condutor circunstâncias ressaltadas pelo juízo de Blumenau e pelos desembargadores do TRF-4, como também porque não é possível afirmar que nenhuma permuta gere ganho de capital”.

Ainda ressaltou que a maior parte das empresas opta pelo regime de tributação com base no lucro presumido. “De modo que o lucro, sendo presumido, não depende de existir ou não resultado positivo (diferença de valor) entre os bens permutados”.

A procuradoria conclui afirmando que “ao fazer essa opção, a pessoa jurídica assume que os tributos por ela devidos não serão diretamente relacionados ao seu lucro ou à sua disponibilidade financeira, mas sim à receita bruta auferida por suas atividades, inclusive aquelas em que o pagamento é feito em outros bens, não em dinheiro, como ocorre nas permutas”.(Com informações do Valor)

Fonte: Tributário