Master Contabilidade

Prefeitura de Belo Horizonte - Divulgados objetivos e incentivos às empresas que aderirem ao Proemp

Data da publicação: 11/01/2019

O Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa (Proemp) foi criado pela Lei nº 7.638/1999 , como objetivo de fomentar a instalação e expansão de empreendimentos e novas unidades empresariais de base tecnológica no Município de Belo Horizonte. Por meio do ato legal em fundamento, foi efetuado o detalhamento das condições para usufruir desse programa de incentivo.

São passíveis de concessão pelo período de até 5 anos os seguintes incentivos:

a) redução de até 60% do valor do ISSQN devido pelo incentivado, referente aos serviços por ele prestados, desde que o valor a recolher não seja inferior ao valor resultante do cálculo do imposto devido sob a alíquota mínima de 2%;

b) diferimento de 100% do valor do ISSQN devido pelo incentivado, decorrente da implantação de novo serviço ou da expansão dos serviços prestados, por 36 meses, do valor do imposto devido em cada mês;

c) redução de 10% no valor do IPTU, nos termos da Lei nº 9.795/2009 .(Decreto nº 17.044/2019 - DOM Belo Horizonte de 09.01.2019)

 

Fonte: IOB