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Publicado acórdão do CARF afirmando que Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital Social (AFAC) não estão sujeitos à incidência do IOF

Data da publicação: 14/12/2018

1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARFA, por unanimidade, entendeu que os Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFAC), reconhecidos e registrados na escrituração contábil até a efetiva capitalização pela sociedade investida, não configuram operação de mútuo, não estando, portanto, sujeitos à incidência do IOF.

Segundo os Conselheiros, a ausência e formalização de instrumento de compromisso de permanência das verbas na companhia investida não desnatura os aportes incorporados ao capital social da beneficiária, na hipótese em que a capitalização tenha efetivamente ocorrido, ainda que a destempo, conforme previsão da Lei nº 6.404/1976.

Nesse sentido, os Conselheiros destacaram que tendo os recursos recebidos permanecido regularmente escriturados como adiantamento para aumento de capital, o que pode ser confirmado pela checagem do Livro Razão, incumbe à autoridade fiscal demonstrar que a contabilização escapa à realidade substantiva dos fatos. Contudo, os Conselheiros consignaram que, uma vez demonstrado pela autoridade fiscal que tais recursos não foram capitalizados e que a causa material do negócio jurídico tenha sido mútuo, reconhece-se a incidência do IOF.

Fonte: Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados