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CARF: Decisão admite participação de sócios ocultos em negócio e recebimento de dividendos isentos

Data da publicação: 01/11/2018

Uma decisão da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF permitiu que sócios ocultos de sociedade em conta de participação (SCP) possam atuar ativamente no negócio e ainda assim receber dividendos isentos de tributação. Segundo entendimento da maioria dos conselheiros, trata-se de um planejamento tributário lícito.

Esta decisão é a primeira que se tem conhecimento, favorável aos contribuintes no Carf. Segundo advogados, trata-se também de um importante precedente para casos de sociedades com sócios ocultos atuantes – apesar de haver riscos.

A participação ativa de sócios investidores não é aceita pela Receita Federal, sob pena de descaracterização da SCP e perda da isenção para os dividendos. Tal entendimento pode ser encontrado na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), de número 142, que vincula a fiscalização de todo o país.

A decisão do CARF envole a empresa formada por escritórios de advocacia para oferecer, pela internet, cursos preparatórios para concursos. Ela foi autuada em cerca de R$ 2,2 milhões pelo não recolhimento de Imposto de Renda (IRPJ) e em R$ 6,5 milhões relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
Consta no processo que os escritórios teriam se utilizado de sociedades em conta de participação para fazer o pagamento dos professores por meio de distribuição de lucros – ou seja, sem o recolhimento de impostos. No período analisado, foram constituídas 3.632 SCPs.

No entendimento do Fisco, ao averiguar a estrutura montada os professores (sócios participantes) foram remunerados pelos serviços prestados, e não pelo capital investido. Por isso, esses valores não teriam natureza jurídica de lucros distribuídos, mas de salários, nos quais incide tributação.

Segundo alega a empresa que oferta os cursos, não há desvirtuamento no uso de SCP, prevista no artigo 981 do Código Civil. Ainda segundo a empresa alegou que os valores distribuídos aos professores eram lucros e não remuneração pela prestação de serviços. E que não existe sonegação, fraude ou conluio que tenha sido praticado.

O relator do caso, conselheiro Cláudio de Andrade Camerano e representante da Fazenda, ficou vencido no julgamento, ao entender que esses valores se caracterizariam como remuneração e a autuação deveria ser mantida. A maioria seguiu o conselheiro Daniel Ribeiro Silva, representante dos contribuintes. Segundo seu voto, “não poderia ser mais equivocada a conclusão a que chegou a autoridade fiscal”.

No entendimento do conselheiro, não há vedação à participação de sócio participante nas atividades empresariais, segundo o Código Civil. “O que existe, é uma obrigação jurídica à sua participação, passando a responder solidariamente pelas obrigações que intervier”, argumentou na decisão. É o que dispõe, segundo a sua interpretação, o parágrafo único do artigo 993 do Código Civil.

Ainda no seu voto, ressaltou que a administração pública “não pode ignorar ou engessar suas interpretações sem levar em consideração o dinamismo e a evolução das relações empresariais”. No caso, o conselheiro entendeu que a empresa de cursos tem um modelo de negócios inovador e que fica claro que o bem mais valioso do negócio é o conhecimento técnico dos professores.

Consta ainda no processo que professores receberam rendimentos de mais de R$ 900 mil e outros tornaram-se devedores pelo fato de o “produto” ofertado não ter gerado lucro. Sendo assim, o conselheiro entendeu que essa variação indicaria que as sociedades eram de fato existentes.
Em nota, a PGFN informou que apresentará recurso para tentar reverter o entendimento na Câmara Superior.

Fonte: Tributário