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PIS/COFINS: PGFN emite Nota Explicativa sugerindo a dispensa de contestação e recursos nas ações que tratam do mesmo tema discutido no Recurso Especial nº 1.221.170/PR

Data da publicação: 10/10/2018

Por meio da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional propôs a dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que abordam a matéria tratada no Recurso Especial (RESP) nº 1.221.170/PR. Tal instrumento pretende ainda demarcar os limites do entendimento fixado para que seja observado corretamente no âmbito da Receita Federal.

O julgamento do Recurso Especial (RESP) nº 1.221.170/PR subjugado à sistemática dos recursos repetitivos trouxe para o meio jurídico tributário um melhor entendimento de como deve ser aplicado o conceito de “insumo” previsto no art. 3° das Leis 10.637/03 e 10.833/03. A partir desse juízo, foi fixada duas teses, a saber:

(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e

(b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.

Dessa forma ficou claro que embora a Receita Federal assemelha-se os créditos físicos do ICMS/IPI aos créditos das contribuições PIS/COFINS com base nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, tal comparação de fato não poderia ser aplicado. Isso porque a não cumulatividade o ICMS/IPI não se equipara a não cumulatividade das contribuições mencionadas.

Isso porque os créditos de ICMS/IPI estão definidos constitucionalmente e vinculados á circulação de mercadorias e ao destaque do imposto nos documentos fiscais recebidos. Já os créditos das contribuições PIS/COFINS decorrem de Lei ordinária e estão vinculadas a receita bruta e a despesas previamente delimitadas pelo legislador.

Ou seja, os débitos que foram pagos pelo contribuinte anterior serão, caso devidos, créditos para o adquirente quando se tratar do ICMS e IPI. Porem a mesma afirmativa não é valida para o PIS/COFINS. Uma empresa do Lucro Real que adquire insumos de uma empresa que do Lucro presumido ira se apropriar de créditos, em regra geral, de 1,65% de PIS e 7,6% de COFINS, e não pelos 0,65% de PIS e 3% de COFINS pagos pelo contribuinte no Lucro Presumido.

Outro ponto também debatido no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, foi a questão de utilizar a analogia do conceito de “insumo” utilizado na legislação do PIS/COFINS com a legislação que rege o Imposto de Renda. Muitos contribuintes insistiam de que o termo “insumo” abarcaria todos os custos e despesas necessários a fonte produtora.

Porém, conforme relatado no voto do Ministro Mauro Campbell Marques, os créditos determinados pelo legislador tem o intuito de desonerar o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço e não toda a cadeia produtiva. Tem-se que o legislador procurou desonerar o produto que está em fabricação e não todo o processo de fabricação em si.

Assim os créditos das contribuições PIS/COFINS não podem ser utilizados de forma totalmente restritiva, com base na não cumulatividade do ICMS/IPI, muito menos pode ser totalmente alargada, tomando como base os conceitos de custos e despesas que são originários da legislação do Imposto de Renda. A análise deverá ser feita com base em critérios de relevância e essencialidade daquilo em específico que se está sendo produzido ou fabricado.

A Nota Explicativa formulada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pretende que seja autorizada a dispensa de apresentação de contestação e interposição de recursos nas ações judiciais que discutam o tema julgado no REsp nº 1.221.170/PR, submetido ao rito de recursos repetitivos. O instrumento intenciona ainda a necessidade de delimitar a extensão e o alcance do julgado, viabilizando a adequada observância da tese por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.

De certo que o entendimento fixado pelo STJ pretende reduzir o numero de litígios na aplicação e definição da tese do conceito de insumos a luz da legislação do PIS/COFINS. Apesar de ser uma explanação mais clara e de aplicação em termos “medianos” (nem restritivo, nem alargado), a tese fixada ainda requer certo grau de subjetividade daquele que analisa a situação fática. O que pode ser essencial para o contribuinte pode vir a não ser para o fisco.

Em outras palavras, a fixação da tese por parte do STJ, bem como a sua aplicabilidade no âmbito da RFB e da PGFN reduz pode reduzir os litígios no curto prazo, mas ainda está longe de sanar as controvérsias de aplicação da legislação para efeitos dos créditos das contribuições PIS/COFINS.

Fonte: Tributário