Master Contabilidade

Estrutura jurídica de uma empresa de terceirização De acordo com a Lei nº 13.429/2017.

Data da publicação: 27/03/2018

Com a sanção pela presidência da república do projeto que prevê a terceirização sem restrições (Projeto de Lei nº 4.302/1998), surge uma nova oportunidade para empreendedores que desejam exercer a atividade econômica da terceirização.

Mas como estruturar juridicamente uma empresa que preste o serviço de terceirização para outras empresas?

O artigo busca trazer luz sobre o tema e ajudar os empreendedores que desejam trilhar esse caminho e ter sua empresa de terceirização de acordo com a nova legislação.

1. Terceirização

A terceirização permite que uma empresa transfira para outra uma atividade que seria sua.

Com a Lei nº 13.429/2017 (tendo alterado a Lei nº 6.019/1974, que dispõe sobre trabalho temporário nas empresa urbanas e dá outras providências), se permitirá também terceirizar as atividades fins da empresa, não apenas as atividades meio (como era permitido anteriormente), tanto no setor público como privado.

  • Atividades fim: é a atividade para qual a empresa existe.
  • Por exemplo: industrialização de móveis, comércio veículos e prestação de serviço de dedetização etc.
  • Atividades meio: são as atividades que não se relacionam com a atividade fim.
  • Por exemplo: segurança, limpeza, alimentação etc.

Há uma plena discussão sobre as vantagens e desvantagens da terceirização. Porém, quem quer empreender na área, assim como em qualquer outra, deve enxergar como vantajosa esta atividade.

Quando bem aplicada, a terceirização permite que o empreendedor deixe a cargo de terceirizados certas ou todas as atividades de sua empresa com o foco estratégico de melhoria de tais atividades, já que a terceirizatária, com especialização naquele setor específico, terá muito mais know-how e melhores profissionais a serem utilizados.

Além disso, dentro de uma estratégia objetiva, o empreendedor poderá constituir uma empresa de um homem só, dando atenção total à gestão das atividades, diminuindo seus gastos, aumentando seu faturamento e, consequentemente, seu lucro.

2. Constituição da empresa

A empresa de terceirização é pessoa jurídica de direito privado, desta forma, sua constituição poderá ser por meio de contrato social (como a sociedade limitada), por estatuto social (como a sociedade anônima) ou como ato constitutivo (como a EIRELI) (artigo 4º-A da Lei nº 6.019/1974).

Como toda empresa, é necessário que a sociedade seja inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, tenha seus atos constitutivos arquivados e seja registrada na Junta Comercial do Estado (artigo 4º-B, I e II da Lei nº 6.019/1974).

O artigo 4º-B, III da Lei nº 6.019/1974 estabelece em suas alíneas de a à e as regras em relação ao capital social da empresa.

  • Capital social: dinheiro ou bens transferidos dos sócios para a empresa a fim de que esta possa iniciar ou manter suas atividades. É obrigatória sua previsão no instrumento de constituição da empresa.

Assim temos:

Art. 4º-B. São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros:

(...)

III - capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros:

a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);

d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e

e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Ou seja, a empresa que vá prestar serviço de terceirização, seja qual for, deverá enquadrar seu capital social conforme a quantidade de empregados que tem.

A empresa de terceirização que não se enquadrar no requisito do capital social mínimo terá que se adequar, aumentando seu capital social ao patamar disposto na Lei.

Quanto maior o capital social, mais segurança se tem de que a empresa poderá arcar com suas dívidas, especialmente as trabalhistas, no caso.

3. Contrato de prestação serviços de terceirização

A empresa de terceirização e a tomadora dos serviços de terceirização, deverão estabelecer um contrato entre si que estipule, através de cláusulas, as condições da prestação do serviço.

Como negócio entre particulares, o contrato de prestação de serviços de terceirização deverá ser regido pelo Código Civil.

Para que seja válido, deverá seguir os requisitos do artigo 104 do Código Civil:

  • Agente capaz;
  • Objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
  • Forma prescrita ou não defesa em lei (que significa que pode ser por forma determinada ou não proibida por lei).

O contrato de prestação de serviços de terceirização deverá ter (artigo 5º-B, I, II, III e IV da Lei nº 6.019/1974):

  • A qualificação das partes: qualificação dos contratantes como pessoas jurídicas, com sua razão social, CNPJ e endereço;
  • Especificação do serviço a ser prestado: será o objeto do contrato. O serviço deve ser de descrito de forma específica;
  • Prazo para a realização do serviço, quando for o caso: se o prazo for determinado, deverá ser delimitada em que data se encerra a prestação do serviço. Ou fazer constar que o prazo é indeterminado;
  • Valor: valor que será pago pela contratante à contratada como contrapartida pela prestação do serviço.

4. Execução da atividade contratada

A Lei nº 6.019/1974 prevê algumas condições pertinentes à realização da atividade de terceirização:

  • A prestadora do serviço de terceirização contrata, remunera e dirige o trabalho dos terceirizados (artigo 4º-A, § 1º) e não a tomadora do serviço;
  • A prestadora do serviço poderá subcontratar outras empresas para a realização do serviço. Ou seja, poderá contratar outras empresas de terceirização para prestar o serviço, caracterizando, assim, a subcontratação (artigo 4º-A, § 1º);
  • Obviamente, não há vínculo empregatício entre os trabalhadores e sócios da empresa que presta o serviço de terceirização e a empresa que toma esse serviço (artigo 4º-A, § 2º);
  • A contratante/tomadora do serviço de terceirização não poderá destinar os terceirizados para função diferente da que foi contratada (artigo 5º-A, § 1º);
  • A atividade terceirizada poderá ser prestada na sede da tomadora do serviço ou em local diverso, desde que de comum acordo entre a tomadora e a empresa prestadora do serviço de terceirização (artigo 5º-A, § 2º);
  • Como contratante, a tomadora de serviço deverá se obrigar e responsabilizar pela garantia das condições de segurança, higiene e salubridade dos terceirizados (artigo 5º-A, § 3º);
  • É opcional à tomadora do serviço de terceirização também oferecer aos terceirizados o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição que são oferecidos aos seus empregados (artigo 5º-A, § 4º);
  • A tomadora do serviço será responsável de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas dos terceirizados referente ao período que ocorrer a prestação do serviço. Ou seja, caso a prestadora do serviço não arque com as obrigações trabalhistas de seus funcionários que foram cedidos em terceirização para a contratante, esta deverá arcar com tais obrigações (artigo 5º-A, § 5º). Numa reclamação trabalhista, o terceirizado poderá acionar ambas as empresas;
  • Em relação às contribuições previdenciárias, a tomadora do serviço deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da prestadora do serviço de terceirização, o valor da retenção até o dia 20 do mês posterior à emissão da nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil anterior, se não houver expediente bancário no dia 20 (artigo 5º-A, § 5º da Lei em discussão e artigo 31 da Lei nº 8.212/1991);
  • O descumprimento dessas disposições sujeita a empresa que descumpriu, seja contratante ou contratada, ao pagamento de multa, de acordo com fiscalização, autuação, processamento e imposição do Ministério Público do Trabalho – MPT (artigo 19-A da Lei em discussão e artigo 626 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT);
  • É opcional a adequação dos contratos de terceirização já vigentes às novas regras da Lei nº 6.019/1974 (artigo 19-C).

5. Conclusão

A terceirização integral e irrestrita passa a ser realidade no Brasil com a Lei nº 13.429/2017, cabendo ao empreendedor, trabalhador e o mercado em geral aplicá-la da melhor forma possível com o objetivo de trazer crescimento econômico e melhoria das condições sociais do país.

Para isso, é importante que haja uma aplicação e uma interpretação correta das disposições legais, além de fiscalização e aplicação de penalidades quando necessárias.

Fonte: JUSBRASIL