Master Contabilidade

IR - venda de imóvel residencial para quitar dívida de outro imóvel residencial

Data da publicação: 25/07/2018

A decisão é da 2ª Turma do STJ: “isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas operações de alienação de imóvel prevista no art. 39, da Lei 11.196/2005 se aplica à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante.”

Em jogo estava a interpretação da isenção, atinente ao IRPF, concedida pelo art. 39 da Lei 11.196/05, que assim dispõe:

Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País.  

Segundo interpretação dada pela Receita Federal do Brasil através da IN 599/2005, essa isenção não é aplicável quando os valores correspondentes à venda do imóvel residencial forem usados para a quitação de aquisições a prazo ou prestações de imóveis residenciais já possuídos pelo alienante.

Pois bem.

Como pano de fundo para a discussão, temos que lembrar que, a teor do art. 111, II, do CTN, devem ser interpretadas "literalmente" as regras legais que outorgam isenção. Isso não significa, porém, que somente o método gramatical de interpretação deva ser utilizado, já que a letra do texto legal é somente o ponto de partida para a tarefa interpretativa. Há muito, de fato, caiu o in claris cessatio interpretatio. Em realidade, o que se deve extrair do CTN é que não é possível um alargamento indevido da norma isentiva, por analogia ou mesmo interpretação de caráter extensivo.

A 2ª Turma do STJ, no entanto, com base em uma interpretação teleológica, entendeu que a isenção em foco alcança também a utilização dos valores relativos à venda do imóvel residencial, dentro do prazo legal (180 dias), para a quitação do débito remanescente de imóvel já adquirido ou de parcelas do financiamento firmado mesmo anteriormente à venda desse imóvel residencial. 

Frisou-se, nesse sentido, que é absolutamente comum a compra de imóvel na planta (ou em construção), mediante financiamento e visando futura moradia, sem que haja a venda imediata do imóvel residencial atual, tendo em conta que o contribuinte e sua família precisam de um "lar" até que o novo imóvel esteja pronto para ser habitado. Então, vende-se o anterior imóvel à época da mudança para a nova residência e se utiliza o preço da venda com vistas ao abatimento de parcelas do financiamento realizado, algo que se ajusta à finalidade da regra posta no art. 39 da Lei 11.196/05. Ademais, essa norma isentiva em momento algum fez qualquer discrímen expresso a que a aquisição do outro imóvel residencial tenha ocorrido anteriormente à venda do bem, tampouco trouxe veto a que o valor correspondente a essa venda seja aplicado para quitar prestações ou o saldo devedor correspondente ao (novo) imóvel residencial.?

Atente-se, porém, para o fato de que se trata de um julgado de Turma, e não de Seção ou Corte Especial, o que não impede que o assunto volte a ser debatido no STJ. Aliás, tudo está a indicar que tornará a sê-lo!

Fonte: Master Contabilidade