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MG: Estado reabre prazo de adesão a parcelamento

Data da publicação: 07/07/2018

Com a publicação do Decreto nº 47.433/18, os contribuintes do Estado de Minas Gerais terão um prazo maior para aderir ao Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS.

O Decreto nº 47.433/18 altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS -, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017.

A norma estabelece os seguintes prazos:

  • até 29 de junho de 2018, relativamente aos requerimentos realizados de 24 de março de 2018 a 22 de junho de 2018;
  • até 28 de setembro de 2018, relativamente aos requerimentos realizados de 23 de junho de 2018 a 21 de setembro de 2018.

Fonte: Agência Câmara