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Contrato de Mútuo - Cuidados na elaboração e controle

Data da publicação: 05/03/2018

O contrato de mútuo é um documento que comprova a realização de um empréstimo financeiro que pode ser realizado entre pessoas jurídicas e pessoas físicas ou entre pessoas jurídicas. É uma operação comum em negócios de tecnologia, porém, é importante salientar a importância e obrigatoriedade da emissão deste documento, que representa uma segurança jurídica, tanto quem toma emprestado quanto para quem empresta.

Tal como indica o Art.591 do Código Civil, o contrato de mútuo para fins econômicos deverá ser oneroso, ou seja, com a incidência de juros, não podendo ultrapassar a taxa Selic, que é a taxa em vigor para o atraso do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

 

No contrato de mútuo devem constar:

  • o prazo para devolução;
  • quantia emprestada;
  • valor dos juros;
  • informações do mutuante (quem empresta);
  • informações do mutuário (quem toma emprestado).

Tributos nos contratos de mútuo

Os empréstimos onerosos devem ser tributados obrigatoriamente pelo Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A taxa do IOF incidirá em toda operação de mútuo e é de responsabilidade da pessoa jurídica que irá conceder o crédito. As alíquotas de cobrança do IOF, mesmo quando o pagamento for parcelado, são de:

  • 0,0041% ao dia, acrescida da alíquota adicional de 0,38%, quando o mutuário for pessoa jurídica;
  • 0,0082% ao dia, acrescida da alíquota adicional de 0,38%, quando o mutuário for pessoa física.

Nos empréstimos, desde que a mutuária (aquela que toma o dinheiro emprestado) seja pessoa jurídica, a totalidade dos rendimentos auferidos, a qualquer título está sujeita à tributação na fonte, nos seguintes moldes do  Art. 734 do Decreto 3000, sendo cobrado:

  • 22,50% para contratos de até 180 dias ou tempo indeterminado;
  • 20% para contratos de 181 dias até 360 dias;
  • 17,50% para contratos de 361 dias até 720 dias;
  • 15% para contratos de 720 dias.

Quais as implicações pela falta de contrato de mútuo?

Na ausência do contrato de mútuo a empresa e os sócios podem enfrentar complicações junto ao Fisco, assim como comprometer os registros contábeis do empreendimento. Alguns  problemas que podem ocorrer:

Omissão de receita: se a organização utiliza recursos advindos de empréstimos financeiros para quitar dívidas da empresa e não possui o contrato de mútuo, registrado e emitido corretamente, os órgãos fiscalizadores podem autuar a empresa por omissão de renda. Isso porque o valor das receitas são menores que as despesas registradas na contabilidade, e a empresa passa a operar com o “caixa negativo”.

Empréstimo para sócios: muitas vezes os sócios retiram de suas empresas valores superiores aos lucros existentes. Essa operação é considerada empréstimo e tais transações precisam estar amparadas pelo contrato de mútuo, que resguardará o sócio em eventual questionamento da Receita Federal. Os valores emprestados também devem constar na declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física.

Registros Contábeis: todos os registros contábeis da empresa precisam estar amparados por documentos que comprovem as operações realizadas pela organização; assim, o contrato de mútuo dará o suporte para os lançamentos contábeis e a entrega das obrigações acessórias, facilitando a organização e planejamento financeiro da organização.

Fonte: Master Contabilidade