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Nova lei trabalhista é aplicável a qualquer contrato da CLT

Data da publicação: 17/05/2018

Na última terça-feira, 15 de maio, o Ministério do Trabalho publicou no Diário Oficial da União um parecer sobre a nova lei trabalhista. Segundo o parecer jurídico, a reforma trabalhista é aplicável ‘de forma geral, abrangente e imediata’ a todo e qualquer contrato CLT, até mesmo os assinados antes de sua vigência.

Vale lembrar que o parecer não tem força de lei, sendo apenas uma orientação sobre o tema. A nova lei ainda está em discussão no TST e no STF.

“Avaliando, ainda, os efeitos práticos desta manifestação jurídica […] pode considerar um bom caminho para garantir segurança jurídica aos servidores desta Pasta nas suas áreas de atuação, sobretudo fiscalizatórias, pois este ato ministerial gera vinculação e obrigatoriedade interna e acompanhamento fiel sobre o tema, que recebe aqui o entendimento firme desta Consultoria Jurídica, dissipando quaisquer dúvidas existentes na aplicação da Lei”, indica o parecer.

Ainda de acordo com as informações divulgadas pelo Ministério do Trabalho sobre  a medida provisória 808/2017, que perdeu sua validade em abril de 2018, ‘não modifica o fato jurídico de que a Modernização Trabalhista é aplicável a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive àqueles iniciados antes da vigência da nova Lei, e que continuaram em vigor após 11 de novembro de 2017’.

A reforma trabalhista está aos poucos mudando a relação entre empregador e empregado, porém ainda tem uma forte resistência do ponto de vista dos sindicatos. Diante do impasse entre as empresas e funcionários, alguns acordos coletivos foram pausados, principalmente em pontos que ainda são questionados na Justiça do Trabalho, um desses pontos dizem respeito a contribuição sindical obrigatória, que já gerou reflexos na arrecadação dos sindicatos, caindo em 80%.

Vale lembrar que a MP que regulamentava novos termos da lei trabalhista, perdeu a validade em abril de 2018. Faziam parte dela regras relacionadas a gestantes, autônomos, trabalho intermitente, jornada de trabalho, entre outros.

Confira abaixo nota do Ministério do Trabalho sobre o parecer da nova lei trabalhista:

  • A Modernização Trabalhista é aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive àqueles iniciados antes da vigência da Lei nº 13.467/2017.
  • Este é o entendimento do Parecer nº 00248/2018, emitido pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério, aprovado pelo ministro do Trabalho e publicado na edição desta terça-feira (15) do Diário Oficial da União.
  • A aprovação pelo ministro gera efeito vinculante para a Administração no âmbito do Ministério do Trabalho, e traz segurança jurídica, sobretudo na atuação fiscalizatória dos servidores desta Pasta, que deverão obrigatoriamente segui-lo.
  • O Parecer, elaborado pela unidade da Advocacia Geral da União (AGU), conclui que a perda de eficácia, em 23 de abril de 2017, da Medida Provisória (MP) nº 808/2017 não modifica o fato jurídico de que a Modernização Trabalhista é aplicável a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive àqueles iniciados antes da vigência da nova Lei, e que continuaram em vigor após 11 de novembro de 2017.

Fonte: Blog Skill