Master Contabilidade

Carf autorizou planejamento tributário através de sociedade com as mesmas pessoas

Data da publicação: 14/05/2018

Mesmo que hajam atividades parecidas nas empresas, os contribuintes podem se organizar em sociedades diferentes. A decisão é da 3ª turma da 1ª câmara ordinária do conselho administrativo de recursos fiscais do Ministério da Fazenda (Carf). 

De acordo com eles, a organização é legítima e não autoriza atuação através de simulação para evasão fiscal se empresas estivessem constituídas corretamente, como queria a Receita Federal. 

A seguinte tese foi definida:

“O  direito  de  se  auto­organizar  autoriza  a  constituição  de  sociedades  pelos  mesmos sócios, que tenham por escopo atividades similares, complementares  ou  mesmo  distintas.  Se  corretamente  constituídas  e  operadas,  afasta­-se  o  entendimento  de  que  se  trata  de  mera  simulação.  Para  que  determinada  operação  seja  considerada  simulada,  devem  ser  consideradas  as  características do caso concreto, demonstradas através de provas.”

De acordo com o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que teve o voto vencedor, ‘o principio da entidade’ não foi desrespeitado, já que, no caso concreto, as duas empresas operavam normalmente e de maneira separada e sem confusão patrimonial entre elas. 

A companhia foi acusada, em primeira instância administrativa, de ser formada por mesmos sócios de uma outra empresa somente para pagar menos impostos do que o obrigatório. Tendo mesmo endereço administrativo, comercial e produtivo, mesmos sócios, idêntica participação societária, entre outros. 

A empresa em questão afirmou que a separação de  atividades é legal perante a lei, havendo diversas decisões do Carf a respeito disso, e além de que as companhias possuem diferentes atividades, além de estruturas físicas, de pessoas e operacional serem diferentes. 

Fonte: Master Contabilidade