Master Contabilidade

PERT - Parcelamento de débitos do Simples Nacional

Data da publicação: 04/05/2018

 

Os micro e pequenos empresários que estão em dívida com a União já podem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Refis). A iniciativa oferece o parcelamento da dívida e descontos de até 90% sobre atrasos, de acordo com a modalidade de adesão.

 

1. Débitos Objeto do Parcelamento:

Poderão ser parcelados pelo PERT-SN os débitos vencidos até a competência do mês de novembro/2017 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES Nacional).

2. Condições de Parcelamento e Suas Reduções:

A opção pelo referido PERT-SN implicará no pagamento em espécie de, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante pode ser quitado da seguinte forma:

Número de Parcelas

Reduções

1

90% de juros de mora;

70% das multas de mora, de ofício ou isoladas; e

100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

145

80% de juros de mora;

50% de multas de mora, de ofício ou isoladas; e

100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

175

50% de juros de mora;

25% de multas de mora, de ofício ou isoladas; e

100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

3. Valor Mínimo das Parcelas e Acréscimos:

Pelas regras do programa, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 300. Além disso, não são necessárias a garantia e/ou o arrolamento de bens para aderir ao programa.

O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

4. Alcance do PERT-SN:

O PERT-SN aplica-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não, e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

5. Prazo e Forma de Adesão:

O prazo para inscrições começou dia 02/05 e vai até às 21hs do dia 9 de julho, exclusivamente pela internet, no Portal e-CAC PGFN. Para se inscrever basta clicar na opção “Programa Especial de Regularização Tributária – Simples Nacional”, disponível em “adesão ao parcelamento”.

Fonte: Master Contabilidade