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Valores recebidos em espécie iguais ou superiores a R$ 30 mil deverão ser informados à Receita Federal

Data da publicação: 01/02/2018

A Receita Federal criou mais uma obrigação acessória onde todos os valores recebidos em espécie iguais ou superiores a R$ 30 mil deverão ser relatados por meio da DME.

A novidade afeta tanto as pessoas físicas quanto jurídicas. A mudança foi instituída por meio da Instrução normativa nº 1.761/2017, publicada no Diário Oficial da União no dia 21/11/2017.

Essa nova exigência entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2018.

A entrega da DME deverá ser feita pelo beneficiário (recebedor) até o último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie.

A penalidade pela falta da informação será:

  • R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou que na última declaração apresentada tenha apurado o Imposto sobre a Renda com base no lucro presumido;

  • R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica não incluída não optante pelo Simples Nacional.

  • R$ 100,00 (cem reais) por mês ou fração se pessoa física não apresentar ou apresentar informações inexatas ou incompletas.

  • 3% (três por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), se o declarante for pessoa jurídica ou

  • 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, se o declarante for pessoa física.

A Declaração de Operações Liquidas com Moeda em Espécie (DME), deverá ser enviada pelo site da Receita Federal, na opção “apresentação da DME”, no centro virtual de atendimento ao contribuinte (e-CAC), e deverá ser assinada digitalmente com utilização do certificado digital pela pessoa física ou pelo representante legal da pessoa jurídica.

Deverão ser informados na DME:

  • A identificação da pessoa física ou jurídica que efetuou o pagamento da qual devem constar o nome ou a razão social e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

  • O código do bem, direito ou objeto de alienação ou cessão do serviço, operação que gerou o recebimento em espécie;

  • A descrição do bem, direito ou objeto de alienação ou cessão do serviço, operação que gerou o recebimento em espécie;

  • O valor da alienação ou cessão, serviço ou operação em real (R$);

  • O valor liquido em espécie em real (R$), a moeda utilizada na operação e a data da operação;

  • Outrossim fica o alerta para especial atenção na elaboração de contratos, recibos e equivalentes onde conste a informação “em moeda corrente e/ou em espécie”.

Fonte: Master Contabilidade