Master Contabilidade

MG-Plano de Regularização de Créditos Tributários

Data da publicação: 06/07/2017

Plano de Regularização de Créditos Tributários

Decreto nº 47.210/2017, publicado em 1º de julho de 2017, regulamentou as condições e procedimentos para pagamento dos débitos de ICMS como os benefícios previstos na Lei nº 22.549/2017.

Os contribuintes que tem acesso ao SIARE poderão promover as simulações e habilitação no Plano de Regularização diretamente no sistema.

O prazo para habilitação e pagamento encerra em 31 de agosto de 2017.

Benefícios:

Débitos vencidos até 31/12/2016, poderão ser pagos com as seguintes reduções:

 

ICMS

Condição de Pagamento

Redução das Multas e Juros

à vista

95 %

2 a 6 parcelas

90%

7 a 12 parcelas

80%

13 a 24 parcelas

70%

25 a 36 parcelas

60%

37 a 60 parcelas

50%

61 a 120 parcelas

40%

Requisitos para adesão ao plano:

·        Consolidação e pagamento de todos os créditos tributários existentes;

·        Habilitação e pagamento até 31 de agosto de 2017;

·        Desistência de ações, defesas ou embargos à execução fiscal;

·        O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00;

·        Pagamento de custas ou honorários. Para débitos inscritos em dívida ativa, os honorários advocatícios terão os seguintes percentuais:

o     5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida, para pagamento à vista ou em até 12 (doze) parcelas;

o   7,5% (sete e meio por cento) sobre o valor da dívida, para parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;

o   10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, para parcelamento superior a 36 (trinta e seis) parcelas.

 

IPVA

Benefícios

Débitos vencidos até 31/12/2016, poderão ser pagos com as seguintes reduções:

Condição de Pagamento

Redução das Multas e Juros

à vista

100 %

2 a 6 parcelas

50%

Requisitos para adesão ao plano:

·        Consolidação e pagamento do IPVA vencido até 31/12/2016;

·        Pagamento até 31 de outubro de 2017;

·        O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200,00 (se parcelado);

 

ITCD

 Benefícios:

Débitos vencidos até 30/04/2017, poderão ser pagos com as seguintes reduções:

Condição de Pagamento

Redução

 

à vista

15% do imposto

50% dos juros do imposto

100% das multas

Até 12 parcelas

100 % das multas

13 a 24 parcelas

50% das multas

 

Requisitos para adesão ao plano:

·          Consolidação e pagamento de todos os créditos tributários existentes;

·          Habilitação e pagamento até 02 de outubro de 2017;

·          Desistência de ações, defesas ou embargos à execução fiscal;

·          O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 250,00;

·          Pagamento de custas ou honorários. Para débitos inscritos em dívida ativa, os honorários advocatícios terão os seguintes percentuais:

o   5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida, para pagamento à vista;

o   7,5% (sete e meio por cento) sobre o valor da dívida, para parcelamento em até 12 (doze) parcelas;

o   10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, para parcelamento superior a 12 (doze) parcelas;

 

TAXAS ESTADUAIS

 Taxas Estaduais alcançadas

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Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV);

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Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio;

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Taxa Florestal - Clique no botão abaixo para habilitação

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Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) -Clique no botão abaixo para habilitação;

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Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ) -Clique no botão abaixo para habilitação;

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Taxa de Fiscalização do Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros e Taxa de Gerenciamento, Fiscalização e Expediente do Sistema de Transporte Coletivo (TGO/CGO) -Clique no botão abaixo para habilitação;

 

Benefícios

Débitos vencidos até 31/12/2016, poderão ser pagos com as seguintes reduções:

Condição de Pagamento

Redução das Multas e Juros

à vista

100 %

até 36 parcelas (somente TGO/CGO)

80%

Requisitos para adesão ao plano:

·         Consolidação e pagamento das taxas vencidas até 31/12/2016;

·         Pagamento até 31 de outubro de 2017;

·         O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 250,00 (se parcelado);

Fonte: SEF-MG