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Contribuição Sindical Patronal - Dispensa para empresas sem empregados

Data da publicação: 12/01/2017

Em Dezembro de 2015, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a interpretação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que afirmou em decisão judicial que somente estão obrigados a recolher a Contribuição Sindical Patronal as empresas empregadoras (baseando-se no Art. 579, 580. Incisos I, II e III e Art. 2º da CLT). A CNC também pediu ao STF que atribua ao vocábulo “empregador” da CLT o sentido de “pessoa jurídica potencialmente empregadora” e considere inconstitucional interpretações que afastem contribuições sindicais das empresas sem empregados.

Em 01/2016 a Advocacia Geral da União (AGU) manifestou-se em favor da interpretação majoritária do TST pelas empresas sem empregados não se enquadrarem no conceito de empregador, não estando sujeitas à Contribuição. Sendo assim, a jurisprudência do TST ganhou ainda mais força com o posicionamento da AGU.

Ocorre que, como o caso trata-se de jurisprudência, a grande maioria dos sindicatos ainda enviam a cobrança da Contribuição Sindical Patronal a todas as empresas filiada à respectiva categoria, independentemente de haver ou não empregados. Alguns Sindicatos, como o SINDUSCON/MG, enviam a cobrança mas realizam a baixa quando enviada a RAIS Negativa (procedimento já adotado no exercício anterior).

 

 

Vale lembrar que o caso exposto que chegou ao Supremo Tribunal Federal trata-se de uma ação movida pela empresa “Total Administradora de Bens Ltda” na 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul (SC), que reconheceu a inexigibilidade da cobrança. Tanto o CNC quanto o Sindicato recorreram mas o TRT da 12º Região (SC) negou provimento, afirmando que empresas sem empregados não se enquadram na definição legal de empregadoras (art. 2º e 3º da CLT). As entidades recorreram ao TST que por sua vez também ratificou os entendimentos anteriores . Assim a CNC ajuizou a ação no STF o qual se manifestou pela AGU, conforme descrito acima, e o resultado final da ação ainda está aguardando julgamento.

Ou seja, atualmente a jurisprudência entende não ser devida a Contribuição Sindical Patronal das empresas sem empregados, visto que o Inciso III do Art. 580 da CLT, assim dispõe:

“Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá:

III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: (...)”

O Art. 2º da CLT, por sua vez, define empregador como:

“Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.”

Além do dispositivo citado, também é utilizado pela defesa a Portaria 269/2015 do MTPS (que regulamenta o envio da RAIS), que na alínea B, do Item B8, Item 5 Instituições Territoriais, Item 2 da Parte II do Anexo, assim dispõe:

“b) embora seja de recolhimento obrigatório, a contribuição sindical não é devida em alguns casos, a saber: entidades sem fins lucrativos, micros e pequenas empresas optantes pelo SIMPLES, empresas que não possuem empregados e órgãos públicos;”

Este entendimento é corroborado nas demais Portarias Anuais da RAIS e no Manual de envio da RAIS.

No entanto as empresas que se enquadrarem na situação exposta e não recolherem a Contribuição Sindical Patronal ainda correm o risco da abertura de cobrança administrativa pelo Sindicato e até mesmo a cobrança no âmbito judicial, devendo se defender nestas eventuais situações.

Fonte: Master Contabilidade