Master Contabilidade

Programa de Regularização Tributária - PRT

Data da publicação: 09/01/2017

A MP 766/2017, Institui o parcelamento de débitos federais vencidos até 30 de novembro de 2016.

Débitos que poderão ser incluídos no novo parcelamento.

I- Os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016;

II - Débitos de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória, desde que o requerimento se dê até 120 dias da regulamentação do parcelamento pela Receita Federal do Brasil.

Implicações jurídicas pela opção ao PRT

  I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor PRT;

II - o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRT;

III – o dever de pagar os débitos vencidos após 30 de novembro de 2016;

IV - a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PRT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; ou seja o reparcelamento poderá ser feito nas seguintes condições:

  1. – 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados ou;
  2. – 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.   

V - O cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 

VI – A perda dos benefícios de multas e juros recebidos nos parcelamentos anteriores, como exemplo do Refis, no caso de migração para o PRT.

Formas de liquidação dos débitos

Débito no âmbito da Receita Federal do Brasil – RFB

Modalidade

Forma de pagamento

Pagamento parte à vista, e

Liquidação com créditos fiscais

1- No mínimo, 20% do valor da dívida consolidada e o restante:

2.1- Liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e BC negativa da (CSL) ou

2.2- Com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB

Pagamento parcelado de parte do débito, e

Liquidação com créditos fiscais

1- No mínimo, 24% da dívida consolidada em 24 prestações e

2.1- Liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSL ou

2.2- Com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB

Pagamento parte à vista, e

Parcelamento

1- 20% do valor da dívida e

2- Parcelamento do restante em até 96 prestações

Parcelamento integral da dívida

Em até 120 prestações, observando os seguintes percentuais, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:

a) da  1ª à 12ª prestação: 0,5%;

b) da 13ª à 24ª prestação: 0,6%;

c) da 25ª à 36ª prestação: 0,7%; e

d) da 37ª até 84ª: saldo remanescente.

 

Saldo que restar após a amortização dos créditos

Nas hipóteses previstas acima, se houver saldo remanescente após a amortização com créditos, este poderá ser parcelado em até 60 prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao pagamento à vista ou do mês seguinte ao do pagamento da 24ª prestação, no valor mínimo de 1/60 (um sessenta avos) do referido saldo. 

Observação Importante: O prejuízo fiscal que poderá ser utilizado para compensação dos débitos tributários são os apurados até 31/12/2015 e declarados à Receita Federal do Brasil até 30/06/2016, débitos declarados posterior a esta data, não serão considerados, ainda que por meio de retificação da ECD.

Forma de aproveitamento do prejuízo fiscal:

O valor do crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL será determinado por meio da aplicação das seguintes alíquotas:

Sobre o Prejuízo Fiscal

25% sobre o montante do prejuízo fiscal;

 

 

 

Sobre a Base de Cálculo Negativa da CSLL

 

25% sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das pessoas jurídicas de capitalização e das pessoas jurídicas referidas nos incisos I a VII e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001;

 

17%, no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso IX do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 2001(cooperativas de crédito);

 

 

 9% sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das demais pessoas jurídicas.  

 

 

Observação: O PRT não contempla redução de multas ou juros.

 

Débitos no âmbito da PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

Modalidade

Forma de pagamento

Pagamento parte à vista, e parcelamento

20% do valor da dívida consolidada e

Restante em até 96 parcelas mensais

Parcelamento integral da dívida consolidada

120 parcelas mensais, observando os seguintes percentuais, aplicados sobre o valor consolidado:

a) da 1ª à 12ª prestação: 0,5%;

b) da 13ª à 24ª prestação: 0,6%;

c) da 25ª à 36ª prestação: 0,7%; e

d) da 37ª até 84ª: saldo remanescente

 

Observações Importantes:

a) Na modalidade PGFN será exigida garantia (carta fiança ou seguro garantia judicial) para débitos cujo valor consolidado seja igual ou superior a R$ 15 milhões.

b) Observação Importante: Os débitos inscritos em Dívida Ativa da União não poderão ser compensados com prejuízo fiscal.

 

Valor mínimo das parcelas:

  • Pessoa física: R$ 200,00
  • Pessoa jurídica: R$ 1.000,00

As parcelas serão corrigidas mensalmente pela Selic.

RESCISÃO DO PARCELAMENTO

I- ocorrência de 3 parcelas vencidas consecutivas ou 6 alternadas;

II - constatação de esvaziamento patrimonial como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

III - decretação de falência ou extinção da pessoa jurídica;

IV - inaptidão do CNPJ;

V - Falta de pagamento mensal dos débitos vencidos após 30/11/2016 de todos os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil;

VI - falta de cumprimento regular das obrigações com o FGTS.

Fonte: Master Contabilidade